AGU obtém decisão favorável no CNJ em processo que pede a devolução aos cofres públicos de R$ 2,36 bilhões em precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma nova decisão que determina o cancelamento de precatórios em processos do setor sucroalcooleiro emitidos de forma irregular. A decisão prevê a restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões para o Tesouro Nacional.

🔎 Precatórios são dívidas que governos (União, estados e municípios) são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.

A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, mas ainda será analisada pelo plenário do CNJ.

A solicitação amplia os efeitos de uma decisão anterior do próprio CNJ que já havia barrado outros 16 precatórios irregulares do setor sucroalcooleiro, totalizando R$ 4,7 bilhões, em um processo ajuizado pela União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Com isso, os valores bloqueados e direcionados de volta aos cofres públicos podem ultrapassar a marca de R$ 7 bilhões.

🔎O Banco Master, de Daniel Vorcaro, comprava fatias de precatórios como esses que estão na mira da Polícia Federal devido a suspeitas de que foram expedidos pela Justiça antes do fim dos processos.

🔎Os montantes estavam retidos em contas judiciais desde dezembro de 2023, vinculados a precatórios expedidos de maneira precoce, antes da conclusão da fase processual de execução — prática classificada pelo CNJ como irregular e sem amparo legal.

Fachada do Banco Master — Foto: Reprodução/TV Globo

📰 Fonte: g1.globo.com