Em outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.249.945, fixando o Tema nº 1.101 da corte, segundo o qual empresas estatais não estão sujeitas à falência “ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência
📰 Fonte: conjur.com.br
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Parceria entre o Ministério do Trabalho e o IBAP-RJ visa capacitar moradores de comunidades de baixa renda para o mercado de tecnologia e inovação
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