Câmara aprova projeto que limita recursos ao STJ e permite suspensão de processos ‘relevantes’ por até 1 ano

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto que limita a apresentação de ações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao criar critérios para admissão de recursos especiais. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta também permite que o relator de um processo considerado de “relevância” suspenda, por até um ano, a tramitação de ações que tratem da mesma controvérsia em todo o país até que o tribunal decida sobre o tema.

Esse é o mesmo mecanismo que é aplicado atualmente com recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto é de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e atende a pedidos de ministros do STJ. A proposta adequa o Código Civil a um dispositivo incluído na Constituição por uma emenda em 2022.

Pelo texto, o STJ poderá deixar de admitir recursos especiais quando entender que a controvérsia apresentada não possui relevância econômica, política, social ou jurídica, ou ainda que não ultrapasse os interesses das partes envolvidas no processo.

Segundo a proposta, caberá a quem protocolou o recurso demonstrar essa relevância em tópico específico e fundamentado.

O texto prevê ainda que a desistência de um recurso não impedirá o julgamento de questões cuja relevância já tenha sido reconhecida pelo STJ.

O texto também determina que o reconhecimento ou a recusa da relevância produzirá efeitos em processos em tramitação tanto no STJ, quanto nas instâncias inferiores.

📰 Fonte: g1.globo.com