Projeto enviado pelo governo Lula com urgência constitucional é o item único da pauta do plenário nesta terça-feira (16) e, se aprovado, transfere ao Senado o prazo e o custo político de travar o fim da escala 6x1
A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 1838/26, proposta do governo federal que acaba com a escala 6×1 ao fixar a jornada de trabalho em até 40 horas semanais e garantir dois dias de descanso por semana, sem redução salarial. O texto foi enviado pelo Executivo em regime de urgência constitucional e travou a pauta do plenário desde 30 de maio, obrigando o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautá-lo para destravar a agenda da Casa. A votação é também uma manobra política do Planalto para pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que mantém parada desde maio a Proposta de Emenda à Constituição sobre o mesmo tema.
O Projeto de Lei 1838/26 é o item único da pauta do plenário da Câmara nesta terça-feira. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais e assegurar ao menos dois dias de descanso por semana, sem redução salarial. A proposta foi enviada pelo Poder Executivo em regime de urgência constitucional, mecanismo que obriga a deliberação dos parlamentares em até 45 dias, sob pena de bloquear a pauta de votações da Casa.
O prazo venceu em 30 de maio sem que o projeto fosse votado, e o plenário ficou travado desde então. Para destravar a agenda, Hugo Motta designou na quinta-feira (11) o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do PL. Prates já havia sido relator da Proposta de Emenda à Constituição sobre o mesmo tema, aprovada pela Câmara em 27 de maio. Motta convocou reunião de líderes para esta terça, às 14 horas, onde Prates deverá apresentar seu parecer antes da sessão no plenário. “Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, afirmou Motta em suas redes sociais.
O governo Lula tinha uma segunda frente aberta enquanto a PEC ficava parada no Senado: o PL 1838/26, mantido em regime de urgência constitucional mesmo diante de pedidos para que o Planalto recuasse. Hugo Motta chegou a solicitar a integrantes do Palácio do Planalto que retirassem a urgência, argumento de que a Câmara já havia cumprido sua parte ao aprovar a PEC. O pedido não foi atendido. A avaliação dos governistas era que um eventual recuo poderia tirar o tema da ordem do dia do Congresso, especialmente diante da resistência do Senado.
A PEC aprovada pela Câmara em 27 de maio segue parada no Senado porque Alcolumbre não a despachou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa obrigatória da tramitação. Ao manter a urgência do PL, o Planalto preservou uma ferramenta institucional capaz de obrigar o Congresso a enfrentar a pauta independentemente da disposição do presidente do Senado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, foi direto ao nomear a estratégia: afirmou que o projeto de lei se transformou no caminho para “emparedar” Alcolumbre.
Se a Câmara aprovar o PL nesta terça, o efeito político é imediato: a urgência constitucional migra para o Senado, e Alcolumbre terá até 45 dias para pautar a proposta. Caso não o faça, será a pauta da Casa Alta que ficará travada. O custo de engavetar a reforma deixa de ser apenas político e passa a ter consequência institucional concreta.
Alcolumbre tem resistido publicamente à pressão. Queixou-se da velocidade exigida para a discussão da PEC no Senado e declarou que a Casa não seria uma “carimbadora” de projetos vindos dos deputados. A leitura no governo, no entanto, é que a urgência constitucional retira do presidente do Senado a prerrogativa de simplesmente não pautar o tema: ou ele delibera, ou trava a agenda da Casa. O Planalto trabalha para que a PEC seja aprovada antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente em 18 de julho, mas ainda há indefinição sobre como o Senado conduzirá a discussão.
📰 Fonte: revistaforum.com.br
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