CCJ avança PEC da maioridade penal e abre nova etapa no Congresso

CCJ avança PEC da maioridade penal e abre nova etapa no Congresso
CCJ avança PEC da maioridade penal e abre nova etapa no Congresso

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. E, assim, a CCJ permite que a medida avance no pro...


📰 Fonte: gazetadopovo.com.br

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