Comissões de soluções fundiárias não têm prazo de validade

Comissões de soluções fundiárias não têm prazo de validade
Comissões de soluções fundiárias não têm prazo de validade

Em processos relacionados a conflitos fundiários coletivos, uma discussão tem produzido consequências práticas relevantes: as Comissões de Soluções Fundiárias (CSFs) só devem atuar em ocupações formadas até 31 de março de 2021? A resposta é negati


📰 Fonte: conjur.com.br

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