O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou na terça-feira (21) a notificação de seis estados e 53 municípios com pendências na prestação de contas de emendas parlamentares recebidas. A nova decisão reforçou a ameaça de cobrança a prefeituras e governos de estado que não se adequarem às obrigações de transparência.
A decisão é uma passo adiante no cerco que o ministro faz por mais controle na forma como as emendas são gastas. Após a notificação, se não houver a regularização dos documentos requesitados, os estados e municípios poderão ser multados, diariamente, em 1% do valor da emenda parlamentar recebida até que sejam cumpridas as determinações de rastreabilidade dos recursos.
A decisão vale para os estados e municípios que omitiram ou deixaram incompletos seus Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br, plataforma oficial de transparência.
O foco é o repasse de "emendas Pix" destinadas a eventos entre 2020 e 2024 para empresas contempladas pelo Perse (Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos), iniciativa criada durante a pandemia da covid-19 que estabeleceu incentivos fiscais para socorrer o setor de eventos.
Essas emendas são as do tipo “individual”, indicadas por cada deputado ou senador, com transferência direta, em que o estado ou município tem liberdade para definir a aplicação dos recursos.
Por ter repasse mais rápido e chegar diretamente nos cofres de estados, do Distrito Federal e de municípios, esse formato de emendas ficou conhecida como “emendas Pix”. Além disso, para as emendas individuais, a destinação dos recursos pelo Poder Executivo federal – que executa o Orçamento – é impositiva, ou seja, de pagamento obrigatório.
Em março de 2025, Dino havia solicitado esclarecimentos sobre as empresas contempladas pelo Perse e beneficiadas por emendas. Mais de um ano depois, em junho deste ano, o ministro determinou a aplicação da multa diária para os estados e municípios que não apresentaram ou não complementaram as informações exigidas.
Agora, a decisão de notificação foi estabelecida por Dino após a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentar ao STF um levantamento atualizado com os entes federativos que permaneciam em situação irregular mesmo após a determinação da Corte. Veja aqui a lista.
📰 Fonte: cnnbrasil.com.br
Clique em "Comentar" acima para carregar os comentários.