Recurso foi ativado pelo app antes do ECA Digital entrar em vigor
A empresa Discord, dona do aplicativo de comunicação do mesmo nome, ativou globalmente a chamada criptografia de ponta a ponta para as chamadas de vídeo e voz pouco antes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrar em vigor, em março de 2026.
A criptografia codifica o conteúdo de determinadas mensagens, tornando-a ilegível para qualquer pessoa que não esteja participando diretamente da conversa e tente interceptá-la. Segundo a companhia, a função amplia a privacidade de usuários, impedindo que qualquer pessoa não convidada a participar da conversa – inclusive seus próprios funcionários e sistemas automatizados – possa ouvir as chamadas ou assistir às transmissões de vídeo.
A criptografia de ponta a ponta foi ativada para usuários de todos os países onde a plataforma está acessível. Para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), contudo, a funcionalidade reduz a segurança das transmissões ao vivo (lives). O que, no Brasil, contraria o ECA Digital, que exige que os provedores de aplicativos e sistemas operacionais adotem medidas “auditáveis e tecnicamente seguras” de proteção aos usuários com menos de 18 anos de idade, como a verificação de idade e mecanismos de supervisão parental.
“Chama a atenção que o desenho de produto menos protetivo das funcionalidades de “lives” tenha sido implementado justamente após a promulgação do ECA Digital e às vésperas da sua entrada em vigor”, aponta a Superintendência de Fiscalização da ANPD na nota técnica que embasou a decisão de suspender de forma preventiva as transmissões ao vivo e o compartilhamento de vídeos na plataforma.
De acordo com a agência, a suspensão das lives busca frear episódios de violência e a coação de menores de 18 anos, como o registrado em 22 de julho. Na data, uma adolescente de 13 anos, moradora de Naviraí (MS), tirou a própria vida durante uma transmissão em tempo real por canais do Discord.
A determinação é resultado do processo de fiscalização que a ANPD instaurou, no início de agosto, para apurar se a Discord falhou na implementação “de medidas estruturais e procedimentais para assegurar a proteção de crianças e adolescentes” em sua plataforma digital, resultando no suicídio da adolescente.
O caso também foi alvo da Operação Lívia, que a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e o Ministério da Justiça e Segurança Pública deflagraram para investigar uma suposta organização criminosa suspeita de atrair crianças e adolescentes para comunidades virtuais e submeter suas vítimas à coerção psicológica, convencendo-as a praticar atos de violência extrema contra animais; desafios de automutilação e até o autoextermínio.
📰 Fonte: revistaforum.com.br
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