Do estado de coisas inconstitucional à tutela estrutural ex officio

Do estado de coisas inconstitucional à tutela estrutural ex officio
Do estado de coisas inconstitucional à tutela estrutural ex officio

Tem-se 11 anos desde o primeiro encontro do STF com o estado de coisas inconstitucional (ECI) e o processo estrutural. Foi na cautelar da ADPF 347, sobre o sistema carcerário. A ação foi gestada na Clínica de Direitos Fundamentais da Uerj (Univers


📰 Fonte: conjur.com.br

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