Acordo fechado na véspera entre o ministro José Guimarães e Hugo Motta libera votações travadas desde 30 de maio; Senado segue sem prazo para votar a PEC já aprovada pelos deputados
O governo federal retirou, nesta terça-feira (16), o caráter de urgência do PL 1838/26, que propõe o fim da escala 6×1 e a adoção do regime de cinco dias trabalhados por dois de descanso. A medida foi formalizada após um acordo fechado na noite de segunda-feira (15) entre o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e desobstruiu a pauta da Casa, que estava travada desde o fim de maio. O movimento revela a lógica que orienta a negociação: o governo abre mão do instrumento de pressão sobre o Congresso para garantir governabilidade e tentar conter propostas com alto impacto fiscal.
O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), formalizou a retirada do pedido de urgência constitucional do PL 1838/26 e encaminhou o requerimento ao presidente Hugo Motta ainda na tarde desta terça. “O pedido de urgência foi retirado, e a pauta não está mais trancada. Já houve um diálogo e foi formalizado o requerimento, e já o encaminhei ao presidente Motta. Portanto, esse tema não entrará na reunião de hoje do Plenário”, afirmou Pimenta.
O efeito foi imediato: a Câmara ficou liberada para retomar votações de outras matérias. O projeto estava travando a pauta desde 30 de maio, quando expirou o prazo de 45 dias previsto para projetos em regime de urgência constitucional. Pela regra, enquanto uma proposta nesse regime não é votada, nenhum outro projeto de lei pode ser analisado no plenário. O impasse só foi resolvido depois que o Planalto cedeu a uma demanda que Motta já havia sinalizado há semanas.
A retirada da urgência não foi um gesto espontâneo: foi o preço de um acordo. O governo esperava, com a manobra, que Hugo Motta segurasse o avanço das chamadas “pautas-bomba”, projetos com alto impacto fiscal que tramitam na Câmara e preocupam a equipe econômica, especialmente em ano eleitoral. Segundo o Ministério da Fazenda, são nove propostas em tramitação com impacto estimado em R$ 111 bilhões por ano em aumento de despesas ou renúncia de receita.
A mais preocupante, nos bastidores do Planalto, é o projeto de renegociação de dívidas rurais, aprovado pelo Senado contra a vontade do governo. O Ministério da Fazenda estima que a proposta custaria cerca de R$ 140 bilhões nos próximos dez anos. Interlocutores do governo avaliam que Lula poderá vetar o texto caso ele seja aprovado pelos deputados, e não descartam judicialização se o veto for derrubado pelo Congresso.
O problema é que o acordo não tem garantias formais. Pimenta afirmou publicamente que a retirada da urgência do PL 1838/26 “não implica compromisso da Casa em barrar a votação dessas matérias com alto impacto fiscal”. Nos bastidores, fontes admitem que o entendimento existe, mas reconhecem que não há como garantir por quanto tempo será cumprido. Interlocutores de Motta também evitam confirmar prazos e lembram que a bancada do agronegócio, a maior da Casa, pode pressionar pela votação do projeto rural independentemente da vontade do presidente da Câmara. As prioridades declaradas de Motta são a regulamentação da inteligência artificial, o aumento do teto do MEI e a criminalização da misoginia.
Para entender o que está em jogo, é preciso distinguir os dois instrumentos legislativos em disputa. A Câmara aprovou, em 27 de maio, uma Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho para o regime 5×2, com corte de 44 para 42 horas semanais a partir de 60 dias após a promulgação e chegando a 40 horas por semana em um ano. A PEC tem o mesmo objetivo do PL 1838/26, mas é um instrumento mais robusto: por alterar a Constituição, não pode ser simplesmente vetada pelo Executivo.
📰 Fonte: revistaforum.com.br
Clique em "Comentar" acima para carregar os comentários.