Entidades vão contestar no STF decisão do Congresso Nacional que dificulta aborto legal em crianças

Senado aprova projeto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupro

Entidades e organizações da sociedade civil que integram o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) questionarão, no Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão de uma resolução que orientava o procedimento de aborto legal por crianças vítimas de estupro, direito garantido por lei.

O PDL foi aprovado primeiro na Câmara dos Deputados (veja como cada deputado votou), depois, em menos de dois minutos, no Senado Federal em votação simbólica – modalidade em que não fica registrado quais senadores votaram a favor ou contra.

A ação terá o PSOL como autor e será apresentada à Corte após a promulgação do projeto de decreto legislativo (PDL) pelo Congresso.

🔎 A decisão dos deputados e senadores suspende integralmente os efeitos de Resolução 258 do Conanda. A norma trazia orientações para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta que derrubou a resolução, diz que o Conanda extrapolou suas competências e tentou legislar no lugar do Congresso. Este argumento deve ser contestado na ação judicial.

A ação no STF deve ser endossada apenas por entidades da sociedade civil, embora o governo federal também tenha representantes no Conanda.

A estátua 'A Justiça', em frente ao prédio do STF e ao fundo Prédio do Congresso Nacional. — Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

📰 Fonte: g1.globo.com