Fachin dá andamento à sugestão de Gilmar contra pautas-bomba aprovadas no Legislativo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, deu andamento à proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para a fixação de uma súmula vinculante voltada a combater as chamadas "pautas-bomba".

🔎Uma súmula vinculante funciona como uma regra para uniformizar e formalizar o entendimento do STF sobre determinado tema na Justiça, servindo de base para decisões futuras em todas as instâncias do Poder Judiciário.

A iniciativa visa coibir que leis ou atos normativos criem despesas obrigatórias ou concedam benefícios fiscais sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a indicação de medidas compensatórias.

O despacho do presidente do STF destaca que a proposta de Gilmar atende aos requisitos formais previstos na Constituição e na legislação, por ter sido formulada por parte legítima, tratar de tema constitucional com jurisprudência reiterada e apresentar controvérsia atual.

O avanço da súmula no STF ocorre em um momento em que pautas que geram aumento de despesas públicas estão em análise no Congresso Nacional.

A proposta de súmula vinculante determina que:

A súmula agora seguirá as seguintes etapas regimentais. O ministro Edson Fachin abriu prazo para que as partes envolvidas nessa temática apresentem suas manifestações no período de 5 dias.

Após a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente do STF vai submeter as manifestações e a proposta para análise da Comissão de Jurisprudência. Os ministros que integram a comissão terão 15 dias para uma avaliação.

📰 Fonte: g1.globo.com