A PEC (proposta de emenda à Constituição) que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho segue gerando forte reação do setor produtivo brasileiro.
Para entender os impactos jurídicos e econômicos da medida, Pedro Benatto, professor de Direito do Trabalho da Escola Paulista de Direito, analisou os principais pontos do debate.
Segundo Benatto, o setor empresarial está bastante preocupado com os efeitos financeiros da mudança.
"A própria Confederação Nacional do Comércio já vem estimando que uma redução de jornada sem a redução do salário vai elevar o custo mais ou menos em 21% da folha salarial", afirmou. Esse acréscimo seria necessário para cobrir as horas não trabalhadas.
O projeto prevê um prazo de 60 dias para que as empresas reduzam a jornada de 44 para 42 horas semanais, com uma nova redução para 40 horas nos 14 meses seguintes.
Além disso, uma eventual expansão do quadro de colaboradores geraria gastos adicionais com transporte, alimentação, plano de saúde e encargos trabalhistas obrigatórios.
"A grande preocupação do comércio é como vai cobrir essa janela de gastos, de modo que pequenas e médias empresas respondem por quase 34% da mão de obra", destacou Benatto.
Para setores que operam de forma ininterrupta, como hospitais, mercados e indústrias que funcionam 24 horas por dia, a própria PEC prevê a possibilidade de leis ordinárias estabelecerem regimes diferenciados.
📰 Fonte: cnnbrasil.com.br
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