Decreto promulga reconhecimento formal de que órgão internacional pode receber queixas individuais sobre violações de direitos humanos ocorridas no Brasil
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (29 de junho), o Decreto 13.040, que formaliza o reconhecimento da competência do Comitê contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU). A medida, assinada pelo...
📰 Fonte: otempo.com.br
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