O governo federal publicou, em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) na noite desta sexta-feira (10), as portarias que regulamentam as novas regras para propagandas de apostas esportivas no país.
De acordo com regra normativa do Ministério da Fazenda, as publicidades devem conter uma das seguintes frases de advertência obrigatória:
A medida entra em vigor na próxima sexta-feira (17).
Já portaria conjunta do Ministério da Fazenda com o da Justiça traz regras vedando, por exemplo, a indução do jogador ao erro, incluindo a mistura de comentários especializados com recomendações que sugiram a melhor aposta ou incentivem determinada tomada de decisão.
Entre os princípios que deversão ser respeitados pelas publicidades, a portaria indica:
A medida será considerada violada em caso de propaganda que exibir:
O texto reforça, sobretudo, medidas para impedir o acesso de menores de 18 anos a apostas, responsabilizando, inclusive, os provedores de redes sociais a impedir a disponibilização de conteúdo de publicidade ou de promoção de apostas a contas de crianças e adolescentes.
Caso sejam averiguadas outras formas de práticas enganosas, abusivas ou fraudulentas que não estão descritas no texto, poderão ser punidas também.
📰 Fonte: cnnbrasil.com.br
Clique em "Comentar" acima para carregar os comentários.