Limites da ronda virtual no combate aos crimes sexuais contra criança

Limites da ronda virtual no combate aos crimes sexuais contra criança
Limites da ronda virtual no combate aos crimes sexuais contra criança

A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, introduziu no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) uma disciplina expressa para a chamada ronda virtual. O novo artigo 190-F declara lícita a utilização, por órgãos de persecução penal, de software “e


📰 Fonte: conjur.com.br

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