Lula assina medida que garante benefício do INSS por até 6 meses a vítimas de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (1º) um parecer que garante o afastamento remunerado do trabalho, por até seis meses, a mulheres vítimas de violência doméstica que tenham o afastamento determinado pela Justiça como medida protetiva.

🔎Na prática, quando a vítima tem vínculo empregatício, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o pagamento fica a cargo do INSS.

➡️Nos casos de mulheres seguradas da Previdência, mas sem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benefício integralmente.

➡️Já para as mulheres que não são seguradas da Previdência, o pagamento tem natureza assistencial e cabe ao estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz.

A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial, como medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, devem continuar recebendo renda durante o período de afastamento, que pode chegar a seis meses.

A decisão do STF, tomada em junho, estabeleceu as regras para o afastamento remunerado, mas obrigava apenas juízes e tribunais a aplicar o entendimento aos casos concretos.

O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovado por Lula incorpora esse entendimento às regras da Administração Pública federal.

Na prática, a decisão judicial que determina a medida protetiva será suficiente para que o INSS faça o pagamento.

📰 Fonte: g1.globo.com