Maioridade penal: Brasil já previu punição de crianças a partir de 7 anos; veja histórico

Maioridade penal: Brasil já previu punição de crianças a partir de 7 anos; veja histórico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O debate atravessa a história da legislação brasileira. A idade para responsabilização criminal já variou significativamente ao longo da história do país, chegando a ser fixada em apenas sete anos durante o período colonial e passou por diferentes modelos, entre mais punitivos e mais protetivos.

Menores infratores comentam a redução da maioridade penal — Foto: Glauco Araújo/G1

Em 1808, com a chegada de Dom João VI ao Brasil e a vigência das Ordenações Filipinas, a imputabilidade penal tinha início aos sete anos de idade, com base no Direito Canônico, segundo o qual a chamada "idade da razão" era alcançada nessa fase da vida.

Crianças e adolescentes entre 7 e 17 anos não podiam ser condenados à pena de morte, mas estavam sujeitos a outras punições e eram mantidos nos mesmos estabelecimentos prisionais destinados aos adultos. Já os jovens entre 17 e 20 anos podiam ter suas penas reduzidas em até um terço.

Nas Ordenações Filipinas, pessoas entre sete e dezessete anos não eram condenadas à pena de morte mas podiam sofrer outras punições — Foto: Reprodução

O Código Penal do Império, de 1830, alterou as regras ao adotar o chamado sistema de discernimento: A maioridade penal absoluta passou a ser fixada aos 14 anos.

📰 Fonte: g1.globo.com