Ministério decide notificar Apple e Google por oferta irregular de aplicativos de apostas

O Ministério da Justiça (MJ) decidiu notificar a Apple e o Google por manterem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas em desacordo com a legislação brasileira. A medida, contudo, não representa punição contra as duas empresas.

Segundo ofícios aos quais a TV Globo teve acesso, assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, nessas lojas estão disponíveis aplicativos de apostas sem autorização para operar e que não possuem mecanismo de verificação etária.

➡️No Brasil, sites e aplicativos de apostas precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operarem.

Além disso, a legislação proíbe o acesso de menores de 18 anos às chamadas “bets”. E para evitar esse acesso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) Digital estabelece que os aplicativos de apostas devem dispor de mecanismo de verificação etária (leia mais abaixo).

🔎O ECA Digital é a lei que atualiza a proteção de crianças e adolescentes na internet. Em vigor desde março de 2026, a norma estabelece regras para redes sociais, jogos, aplicativos e outras plataformas digitais, com o objetivo de aumentar a segurança online de menores de idade.

Apple e Google — Foto: Reuters/Mike Segar/Andrew Kelly

Os ofícios mostram que o Ministério da Justiça notificou Apple e Google pela primeira vez em abril passado.

Esses mesmos documentos apontam que a medida foi tomada após monitoramento de rotina feito por técnico da pasta.

📰 Fonte: g1.globo.com