Os partidos com representação no Congresso Nacional têm até esta quarta-feira (19) para prestar esclarecimentos ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre eventual participação de dirigentes partidários na definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares.
Até domingo (16), ao menos 16 dos 21 partidos intimados já se manifestaram ao Supremo. Predomina, entre as respostas, a afirmação de que os presidentes das legendas não têm cotas de emendas nem poder formal para definir a destinação dos recursos. A indicação de emendas parlamentares é uma prerrogativa de deputados e senadores
O prazo foi fixado em despacho de 15 de julho: Dino concedeu dez dias úteis para que os presidentes das legendas respondessem aos questionamentos; como os prazos processuais no Judiciário ficaram suspensos em julho, a contagem só começou em agosto, terminando nesta quarta.
Na decisão, o ministro pediu que os partidos informem se seus presidentes dispõem de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas; quem autoriza o uso desses recursos; qual o fundamento jurídico da prática; e como esses procedimentos são formalizados.
Os esclarecimentos foram pedidos por Dino após o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmar, em entrevista em 14 de julho, que dirigentes partidários também participam da indicação de emendas.
O ministro destacou que a apresentação e a deliberação das emendas cabem aos parlamentares e decidiu apurar se as direções dos partidos exercem, na prática, algum papel na definição ou distribuição desses recursos.
O PRD afirmou que sua Presidência Nacional não dispõe de cotas, reservas, créditos ou emendas cedidas, e que a decisão sobre a destinação cabe aos parlamentares e aos órgãos do Poder Legislativo. O Novo seguiu a mesma linha, declarando que os parlamentares têm autonomia total para definir o destino das emendas e que dirigentes partidários não podem indicar beneficiários, gerir recursos ou substituir a vontade dos titulares dos mandatos.
O Republicanos afirmou que nunca houve atribuição de cotas ou reservas ao presidente nacional e que a Presidência não integra a cadeia decisória das emendas.
📰 Fonte: cnnbrasil.com.br
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