Podemos diz ao STF que direção nacional não tem controle sobre emendas e atribui atraso a 'equívoco'

O diretório nacional do Podemos protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (24) uma manifestação oficial em que afirma que a cúpula nacional da legenda não possui qualquer tipo de controle, cota ou influência sobre a destinação de emendas parlamentares.

O partido se manifestou no âmbito de uma ação relatada pelo ministro Flávio Dino, que neste domingo (23) havia dado um prazo para que o Podemos e o Solidariedade esclarecessem se seus presidentes controlavam a destinação de verbas públicas, sob pena de uma multa diária de R$ 100 mil.

No documento, assinado pelos advogados da sigla, o Podemos negou a existência de "cotas partidárias" ou centralização de recursos pela presidência do partido.

A defesa argumentou que a prerrogativa de indicar e propor emendas ao Orçamento Geral da União é de natureza "personalíssima" e exclusiva do mandato de cada deputado ou senador.

O partido reforçou que, mesmo nas situações em que o presidente de uma legenda exerça mandato de deputado ou senador, ele detém apenas as emendas individuais impositivas ligadas ao seu próprio cargo eletivo, em igualdade de condições com os demais congressistas, sem que a função diretiva lhe garanta privilégios ou controle sobre as verbas da bancada.

🔎Emendas individuais impositivas são recursos do Orçamento da União indicados individualmente por deputados federais e senadores para financiar obras, serviços ou projetos em estados e municípios. A principal característica é que, uma vez aprovadas no Orçamento, o governo federal é obrigado a executar esses recursos, salvo impedimentos técnicos previstos em lei.

Deputada Renata Abreu, presidente do Podemos. — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

No mesmo documento, o Podemos pede desculpa ao tribunal pelo atraso no envio das informações.

📰 Fonte: g1.globo.com