STF invalida regra que reduzia prazo de prescrição em ações de improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (1º) a análise de pontos da Lei de Improbidade Administrativa.

A norma, que pune acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos, foi alterada pelo Congresso em 2021.

🔎 Improbidade administrativa é quando um agente público comete irregularidades no cargo, como causar prejuízo ao dinheiro público ou obter vantagem indevida.

A Corte fixou os entendimentos sobre o trecho da lei que trata das regras de prescrição — o período de tempo que a Justiça tem para analisar casos de improbidade.

Os ministros barraram a possibilidade de redução de oito para quatro anos de um tipo de prescrição em processos de improbidade por entenderem que a mudança violaria a Constituição.

Ao mesmo tempo, o colegiado estabeleceu um prazo máximo de prescrição de 20 anos.

🔎 Prescrição é o prazo que a Justiça tem para punir uma irregularidade. Depois dele, o caso não pode mais ser punido.

O plenário analisou um trecho da lei que trata de como é contado o prazo para punir casos de improbidade.

📰 Fonte: g1.globo.com